Lei de Cidadãos Estrangeiros · 26.08.2024
Validade mais curta das autorizações de residência com base na protecção
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Emendas ao Foreign Nationals Act , aprovadas pelo parlamento em 14 de junho, entraram em vigor. As emendas dizem respeito ao acesso ao procedimento de asilo e aos efeitos legais da proteção internacional.
O site da Diretoria de Imigração está sendo atualizado de acordo com as alterações. Os principais pontos das alterações estão listados aqui .