As alterações à Lei sobre o Direito de Trabalho dos Estrangeiros entraram em vigor.
Em 8 de julho de 2026, entraram em vigor as alterações à Lei n.º 97/2002 sobre o Direito de Trabalho dos Estrangeiros. As alterações incluem, entre outras coisas, a transferência da responsabilidade pelo processamento e emissão de autorizações…